Direitos do consumidor: o que você precisa saber
O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra um produto ou contrata um serviço, mas na prática pouca gente sabe até onde vai essa proteção. Reuni aqui, de forma simples, os pontos que mais geram dúvidas.
O que a lei garante em toda compra
- Informação clara sobre o produto ou serviço antes da compra, incluindo preço, condições e riscos
- Direito de arrependimento em até 7 dias nas compras feitas fora do estabelecimento (internet, telefone, catálogo)
- Garantia legal do produto ou serviço, além de eventual garantia contratual oferecida pela empresa
- Proteção contra propaganda enganosa, cláusulas abusivas e cobranças indevidas
- Comprei pela internet e me arrependi dentro do prazo
- O produto veio diferente do anunciado
- Assinei um contrato sem entender todas as condições
Quando o problema já aconteceu
- Produto com defeito ou que parou de funcionar antes do esperado
- Serviço mal prestado ou não realizado como contratado
- Cobrança indevida, duplicada ou de valor diferente do combinado
- Negativação do nome por uma dívida que você não reconhece
- Levei o produto para o conserto e o problema voltou a acontecer
- Fui cobrado por um serviço que cancelei
- Meu nome foi negativado sem eu nunca ter contratado nada com a empresa
Muitas empresas resolvem o problema quando procuradas diretamente, pelo SAC ou por canais como o Reclame Aqui e o Consumidor.gov.br. Quando isso não resolve, ou quando o prejuízo é maior, existe o caminho jurídico: reclamação no Procon e, se necessário, uma ação judicial.
Para reclamar de um defeito aparente, o prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. Já para pedir indenização por um dano causado por um produto ou serviço, o prazo costuma ser de 5 anos. Por isso, quanto antes você entender a sua situação, melhor.
Como funciona o atendimento
O atendimento é 100% online, para clientes de todo o Brasil. Analiso os seus documentos, como notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento e conversas com a empresa, e explico com clareza quais são as possibilidades, os prazos e os riscos, para que você decida com segurança.